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| Abrigadora de um Patrimônio Natural da Humanidade, a Chapada dos Veadeiros segue sendo desmatada inclemente e aceleradamente (Imagem: MaB Unesco) Crítica ao artigo "Os sistemas jurídicos estão colaborando para aprofundar a crise ambiental", de Andréa Vulcanis |
A secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Andréa Vulcanis, publicou artigo, ontem, 21 de outubro, no site Consultor Jurídico (1), onde apresenta uma abordagem que pode e deve ser criticada, por várias razões. Destaco, por exemplo, a antipolítica ambiental de suas posições.
O artigo da secretária pode ser interpretado como um lamento e uma resistência do economicismo frente ao direito-dever de proteção ambiental. O que explica o fato de sua gestão à frente da política estadual do Meio Ambiente seguir envolta em polêmicas, envolvendo tanto o aumento expressivo e acelerado do desmatamento do Cerrado no estado de Goiás (2), como a flexibilização sistêmica da legislação ambiental estadual, bem como a indicação de instituições parceiras para empresas do agronegócio, da energia e da mineração aplicarem recursos financeiros da compensação ambiental de seus grandes impactos nos ecossistemas do Cerrado (3).
Diversas organizações da sociedade civil contestam várias dessas leis flexibilizadas, tanto que algumas ADIs (Ações de Declaração de Inconstitucionalidade) seguem ajuizadas no STF, questionando o abrandamento normativo da proteção do Cerrado e a facilitação da obtenção de licenças ambientais. Em Goiás, a licença ambiental se resume em atos auto declaratórios dos interessados, para diversos casos.
Já mesmo em 2020, a secretária Andréa Vulcanis comemorava o fato de que a emissão de licenças para supressão de vegetação teve um aumento de 1.100% em Goiás (4). Dados do Lapig-UFG com o MAPBiomas mostraram recentemente que essa comemoração de Vulcanis registrou uma curva acentuada e veloz do desmatamento do Cerrado no estado entre janeiro de 2019 até agosto de 2023. E segue com tendência acelerada, de acordo com os dados de desmatamento para o mês de setembro (5).
Os números mostram que atualmente os municípios da microrregião da Chapada dos Veadeiros responderam por cerca de 50,7% da área desmatada no polígono que envolve parte do Norte/Nordeste goiano, no período registrado pelo LAPIG/MAPBiomas entre 2019 e 2023 (justamente o período em que o governo Caiado passa a boiada no Cerrado), apontando um avanço da frente de desmatamento para essa que é uma das áreas estratégicas para a conservação da biodiversidade, e que concentra os últimos remanescentes de Cerrado contínuo preservados no estado de Goiás.
Fazendo a análise estritamente da Chapada dos Veadeiros, apenas para o período de janeiro a agosto de 2023, observou-se o desmatamento de uma área que corresponde a 5.016,2 hectares, para um registro de 186 alertas. Isso corresponde a aproximadamente 48,7% do total de desmatamento que foi registrado entre janeiro de 2019 a dezembro de 2022. O município de Cavalcante foi um dos que registrou as mais altas taxas de desmatamento entre todos, não obstante abrigar parte significativa do Parque Nacional, da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto e do Território Kalunga.
O desmatamento na Chapada traz também a condição de possibilidade de apagamento do conhecimento e do modo de vida tradicional de alguns povos tradicionais, principalmente das comunidades quilombolas Kalunga. É essencial reconhecer que as relações entre grupos tradicionais e seus territórios não podem ser simplificadas e impostas em uma única visão de mundo. Cada situação é única e influenciada por fatores históricos, sociais, políticos e econômicos que variam amplamente de um contexto para outro. E as intenções da SEMAD-GO são outras, quer levar máquinas agrícolas para plantios em escala para o mercado, com novas autorizações de desmatamento e com uso de agrotóxicos, desconsiderando absolutamente a complexidade e a diversidade de perspectivas dentro desses grupos.
Entretanto, procurando se blindar dos números, em seu texto, Vulcanis generaliza os sistemas jurídicos como colaboradores da crise, sugerindo que juízes, advogados e outros profissionais do direito frequentemente escolhem um lado nos conflitos ambientais. Coincidentemente ou não, nessa semana as bancadas do agronegócio, evangélica e dos defensores do armamentismo (boi, bala e bíblia) também protestaram contra o que chamam de "ativismo judicial" do STF.
Quanto aos sistemas jurídicos aludidos no texto da articulista, é notória e reconhecidamente que fatores complexos e diversos influenciam as decisões jurídicas nas ações de resguardo ambiental. Esses fatores incluem:
Interesses econômicos - Em muitos casos, os interesses econômicos desempenham um papel significativo nas decisões jurídicas. Isso pode incluir o lobby de indústrias extrativas, agrícolas ou de desenvolvimento, que buscam explorar a natureza em territórios ambientalmente sensíveis. Pressões econômicas muitas vezes influenciam as políticas e decisões legais em detrimento da proteção ambiental.
Poder político - O poder político também é um fator influente. Políticos e governantes podem tomar decisões que favorecem determinados interesses econômicos ou eleitorais, muitas vezes em detrimento das preocupações ambientais. As doações de campanha e as relações políticas também podem desempenhar um papel importante nesse contexto.
Normas legais existentes - A interpretação das normas legais existentes é crucial. Os tribunais e as autoridades jurídicas têm que analisar as leis ambientais em vigor e determinar como aplicá-las em casos específicos. Isso pode levar a decisões variadas, dependendo da interpretação das leis e regulamentações ambientais.
Precedentes legais - Decisões judiciais anteriores e precedentes legais desempenham um papel importante na jurisprudência. Os tribunais frequentemente consideram decisões passadas ao tomar novas decisões em casos ambientais. Isso estabelece um caminho claro para futuras decisões, como são os casos, entre outros, das repercussões gerais definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Evidência científica - A evidência científica desempenha um papel vital. A apresentação de dados científicos sólidos em relação aos impactos ambientais de uma determinada ação influenciam as decisões judiciais de ato perfeito, destacando a importância da pesquisa e do conhecimento científico na tomada de decisões.
Conflito de interesses e ética profissional - A ética profissional dos envolvidos no sistema jurídico também é importante. Advogados, juízes e outros profissionais do direito podem enfrentar dilemas éticos em casos que envolvem interesses conflitantes, o que pode influenciar suas decisões.
Esses fatores complexos refletem as tensões subjacentes entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico, bem como os desafios éticos e políticos que cercam as ações de resguardo ambiental.
A interseção de interesses econômicos, políticos, legais e éticos torna as decisões jurídicas nesse contexto altamente complexas e sujeitas a uma variedade de influências, não somente o vaticínio simplista de que os profissionais do direito estão colaborando com a crise ambiental, e segundo Vulcanis, por escolherem um lado nos conflitos ambientais.
Diferentemente do que pensa a secretária, tratam-se as decisões ambientais protetivas dos tribunais, quando ocorrem, da afirmação da ciência no exercício da hermenêutica, jurídica e ambiental. Um ato diametralmente oposto ao negacionismo científico, que fecha os olhos para a crise do Cerrado e da contaminação de suas águas, e que silencia frente ao aumento das emissões de gases de efeito estufa e o agravamento do quadro das mudanças climáticas.
O artigo comete, ainda, um equívoco crasso de análise estrutural: o texto da secretária Andréa Vulcanis cita a importância das mudanças individuais de pensamento e atitude, mas sem destacar, nem mesmo mencionar, a necessidade de abordar as estruturas de poder e as desigualdades sociais que sustentam a exploração da natureza. É preciso uma análise social crítica, uma abordagem mais profunda das causas subjacentes dos problemas ambientais.
Em uma análise mais aprofundada, é possível constatar uma série de fatores interconectados que contribuem para a crise ambiental. Esses fatores incluem:
Sistema econômico capitalista - O sistema econômico capitalista é uma das principais causas - na verdade, a principal causa - da degradação ambiental. O capitalismo frequentemente valoriza o crescimento econômico ilimitado, a maximização do lucro e o consumo desenfreado, o que leva a práticas insustentáveis de exploração da natureza, travestida tão somente no conceito colonialista de recursos naturais.
Desigualdade e injustiça ambiental - As desigualdades sociais também são causas subjacentes dos problemas ambientais. Grupos marginalizados frequentemente sofrem de forma desproporcional os impactos negativos da degradação ambiental, enquanto aqueles com mais recursos têm maior influência nas decisões políticas. São casos concretos que demonstram injustiça e racismo ambiental, uma vez que os povos originários e tradicionais, bem como a população urbana periférica, são as principais vítimas das invasões territoriais e conversão dos espaços naturais pelos agentes econômicos.
Políticas de crescimento e desenvolvimento - Políticas de desenvolvimento que priorizam o crescimento econômico a curto prazo em detrimento da sustentabilidade a longo prazo desempenham um papel importante na degradação ambiental. Não é de agora que essas políticas negligenciam a conservação dos ecossistemas.
Corporações e interesses empresariais - Grandes corporações exercem influência significativa sobre políticas e regulamentações, moldando a legislação em seu próprio interesse. Isso tem resultado na flexibilização e redução das regulamentações ambientais, bem como no avanço acelerado da conversão do uso da terra, com desmatamentos e antropização das áreas naturais, seja para mais pastagens e monocultivos, seja para a especulação que transforma a terra em bem de capital e reserva de valor.
Impedimento da participação pública - A participação pública limitada ou ausente nas decisões relacionadas ao meio ambiente deixa as sociedades vulneráveis às decisões tomadas por elites políticas e econômicas. Isso resulta em práticas insustentáveis e prejudiciais ao meio ambiente.
Em Goiás, onde está comprovada a ausência do Estado na proteção ambiental e na provisão de mecanismos de participação popular, as instâncias coletivas de decisão de políticas ambientais seguem inativas e silenciadas, como é o caso do Conselho Gestor da APA do Pouso Alto, na Chapada dos Veadeiros, além de outros conselhos como o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado, onde, por lei, está garantida a participação da sociedade civil socioambientalista.
Uma análise sob a perspectiva socioambiental destaca que os problemas de degradação do meio ambiente estão intrinsecamente ligados a estruturas sociais, econômicas e políticas que priorizam o lucro e o crescimento a qualquer custo, em detrimento da sustentabilidade e da justiça ambiental.
Não são os sistemas jurídicos que estão contra tudo e contra todos, mas, sim, a antipolítica ambiental do governador Ronaldo Caiado e da secretária Andréa Vulcanis que está contra o Cerrado e seus ecossistemas terrestres e aquáticos, lembrando fielmente o legado de Bolsonaro e seu ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles. O modelo transmitido é o do caos ambiental institucional.
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Álvaro De Angelis. Coordenador do Movimento SOS Chapada dos Veadeiros e integrante da Rede Brasileira de Justiça Ambiental. Trabalha atualmente na assessoria técnica da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Cerrado da Assembléia Legislativa de Goiás.
Referências:
(1) Os sistemas jurídicos estão colaborando para aprofundar a crise ambiental
(2) Desmatamento em Goiás cresce 47% em 4 anos e muda perfil da derrubada
(3) Quatro institutos e empresas têm R$ 40 milhões em contratos ambientais em Goiás
(4) Emissão de licenças para supressão de vegetação tem aumento de 1.100% em um ano em Goiás
(5) Desmatamento no Cerrado dobrou no mês de setembro, aponta instituto
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